Redução de Impostos sobre Heranças, Doações e Transferências Intergeracionais
Este projeto de lei reduz a taxa de imposto sobre heranças, doações e transferências intergeracionais para 20%. Essas mudanças podem afetar o montante da riqueza transferida dentro das famílias, diminuindo os encargos fiscais para herdeiros e beneficiários. As novas regras serão aplicadas a partir de 1º de janeiro de 2025.
Pontos-chave
A taxa principal de imposto para heranças, doações e transferências intergeracionais será reduzida para 20%.
As alterações aplicam-se a heranças de falecidos, transferências intergeracionais e doações feitas após 31 de dezembro de 2024.
A lei visa reduzir o encargo financeiro associado à transferência de riqueza entre gerações.
Estado:
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