Extensão de subsídios de saúde e combate à fraude de inscrição.
Esta lei estende e melhora temporariamente os créditos fiscais para prémios de seguro de saúde até 2027, tornando a cobertura mais acessível para indivíduos e famílias que ganham até 600% do limiar de pobreza. Também introduz penalidades civis e criminais rigorosas para agentes e corretores que cometam fraude durante a inscrição em planos de saúde, reforçando a proteção do consumidor.
Pontos-chave
Maior Ajuda Financeira: Os créditos fiscais de prémio são estendidos até ao final de 2027, cobrindo indivíduos que ganham até 600% do limiar de pobreza federal.
Penalidades Anti-Fraude: São introduzidas multas elevadas e potencial pena de prisão para agentes que forneçam intencionalmente informações falsas durante a inscrição no plano de saúde.
Novas Proteções ao Consumidor: Os agentes devem agora verificar o consentimento do cliente para novas inscrições ou alterações de cobertura, prevenindo atividades não autorizadas.
Estado:
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