Proteção de voos comerciais durante paralisações do governo: prioridade ao passageiro.
Esta lei visa proteger os voos comerciais regulares de passageiros contra restrições ou cancelamentos durante uma interrupção no financiamento governamental (shutdown). Exige que a FAA restrinja primeiro os voos de jatos privados antes de impor restrições aos horários das companhias aéreas comerciais. Isso oferece maior fiabilidade aos cidadãos que dependem do transporte aéreo padrão durante crises orçamentais federais.
Pontos-chave
Durante uma paralisação do governo, a FAA não pode restringir voos comerciais a menos que restrinja primeiro todos os voos de jatos privados na mesma área.
O objetivo é priorizar o transporte aéreo regular de passageiros, garantindo maior estabilidade nos planos de viagem dos cidadãos.
Existem exceções para voos privados essenciais, como fins médicos, militares, humanitários ou transporte de carga.
Apresentado
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Número de impressão: 119_HR_6012
Patrocinador: Rep. Moulton, Seth [D-MA-6]
Data de início: 2025-11-10