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Expansão de benefícios e documentação de serviço para veteranos filipinos

Esta lei altera o Título 38 do Código dos Estados Unidos para melhorar os benefícios para indivíduos que serviram nas forças das Filipinas e nos Escoteiros Filipinos. Adiciona as seções 1541 e 1542 do Título 38 à lista de benefícios aplicáveis. O projeto de lei também exige que o Secretário leve em consideração documentação alternativa referente ao serviço, incluindo documentos além das listas de guerrilha reconhecidas. Além disso, desaplica uma seção específica da Lei de Recuperação e Reinvestimento Americana de 2009 para esses indivíduos.
Pontos-chave
Expande a elegibilidade para incluir benefícios sob as seções 1541 e 1542 do Título 38 para veteranos filipinos e Escoteiros Filipinos.
Exige que o Secretário considere documentação alternativa para a elegibilidade do serviço, além das listas de guerrilha reconhecidas.
Isenta esses indivíduos da aplicação da Seção 1002(h) da Lei de Recuperação e Reinvestimento Americana de 2009.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_6013
Patrocinador: Rep. Mullin, Kevin [D-CA-15]
Data de início: 2025-11-10
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Filipino Veterans Fairness Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6013.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-11-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Expande a elegibilidade para incluir benefícios sob as seções 1541 e 1542 do Título 38 para veteranos filipinos e Escoteiros Filipinos.
  • Exige que o Secretário considere documentação alternativa para a elegibilidade do serviço, além das listas de guerrilha reconhecidas.
  • Isenta esses indivíduos da aplicação da Seção 1002(h) da Lei de Recuperação e Reinvestimento Americana de 2009.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mullin, Kevin [D-CA-15].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Disability Assistance and Memorial Affairs.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

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