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Proteção dos Direitos dos Funcionários VA: Restabelecimento de Acordos Coletivos.

Esta Lei visa estabilizar as condições de trabalho para o pessoal do Departamento de Assuntos de Veteranos (VA). Confirma a plena vigência dos acordos de negociação coletiva existentes, protegendo os direitos e a representação sindical dos funcionários do VA. Esta medida apoia indiretamente a qualidade e a consistência dos cuidados e benefícios fornecidos aos veteranos.
Pontos-chave
Afirmação de todos os acordos de negociação coletiva para os funcionários do VA que estavam em vigor antes de 26 de março de 2025.
Anulação de duas Ordens Executivas específicas que restringiam os direitos sindicais e a negociação coletiva dentro do Departamento de Assuntos de Veteranos.
Fortalecimento da posição das organizações laborais dentro do VA, afetando as condições de trabalho do pessoal médico e administrativo.
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Número de impressão: 119_HR_6015
Patrocinador: Rep. Ramirez, Delia C. [D-IL-3]
Data de início: 2025-11-10