Reforma de Agências Legislativas: Independência do Escritório de Direitos Autorais e GPO.
Esta Lei altera os processos de nomeação e destituição dos chefes da Biblioteca do Congresso e do Gabinete de Publicações do Governo (GPO), transferindo esta autoridade do Presidente/Senado para a liderança do Congresso. A mudança mais significativa para os cidadãos é a independência do Escritório de Direitos Autorais da Biblioteca do Congresso, visando uma gestão mais estável e especializada da propriedade intelectual. Além disso, os funcionários do GPO obtêm novas proteções laborais.
Pontos-chave
O Escritório de Direitos Autorais torna-se independente da Biblioteca do Congresso, e o Registo será nomeado por um mandato fixo de 10 anos, buscando estabilidade na política de propriedade intelectual.
A nomeação e destituição dos diretores da Biblioteca do Congresso e do GPO passam a ser responsabilidade dos líderes do Congresso.
Os funcionários do GPO obtêm proteções laborais completas, incluindo antidiscriminação, através da aplicação do Congressional Accountability Act.
Apresentado
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