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Revogação das disposições sobre armas da Lei de Comunidades Mais Seguras

O 'Second Amendment Restoration Act of 2025' visa revogar as disposições relacionadas a armas de fogo da Lei de Comunidades Mais Seguras (Bipartisan Safer Communities Act). Restaura o texto de seções específicas do Código dos Estados Unidos (incluindo o Título 18) e da Lei Brady para o seu estado anterior a 2022. Além disso, o projeto elimina o financiamento alocado para expandir o Sistema Nacional de Verificação de Antecedentes Criminais (NICS) para incluir registos juvenis.
Pontos-chave
Revogação do Título II da Lei de Comunidades Mais Seguras (Public Law 117–159).
Restauração de disposições legais anteriores no Título 18 do Código dos EUA (incluindo as seções 921, 922 e 924).
Eliminação de financiamento para subsídios que auxiliam os Estados no fornecimento de registos juvenis desqualificantes ao NICS.
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Número de impressão: 119_HR_6035
Patrocinador: Rep. Hunt, Wesley [R-TX-38]
Data de início: 2025-11-12
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Second Amendment Restoration Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6035.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-11-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Revogação do Título II da Lei de Comunidades Mais Seguras (Public Law 117–159).
  • Restauração de disposições legais anteriores no Título 18 do Código dos EUA (incluindo as seções 921, 922 e 924).
  • Eliminação de financiamento para subsídios que auxiliam os Estados no fornecimento de registos juvenis desqualificantes ao NICS.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Hunt, Wesley [R-TX-38].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

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Segurança Tribunais e Leis