Revogação das disposições sobre armas da Lei de Comunidades Mais Seguras
O 'Second Amendment Restoration Act of 2025' visa revogar as disposições relacionadas a armas de fogo da Lei de Comunidades Mais Seguras (Bipartisan Safer Communities Act). Restaura o texto de seções específicas do Código dos Estados Unidos (incluindo o Título 18) e da Lei Brady para o seu estado anterior a 2022. Além disso, o projeto elimina o financiamento alocado para expandir o Sistema Nacional de Verificação de Antecedentes Criminais (NICS) para incluir registos juvenis.
Pontos-chave
Revogação do Título II da Lei de Comunidades Mais Seguras (Public Law 117–159).
Restauração de disposições legais anteriores no Título 18 do Código dos EUA (incluindo as seções 921, 922 e 924).
Eliminação de financiamento para subsídios que auxiliam os Estados no fornecimento de registos juvenis desqualificantes ao NICS.
Estado:
Apresentado
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