Fim dos ganhos financeiros de senadores em ações sobre dados do Senado.
Esta Lei revoga as regras que permitiam aos senadores receber fundos de ações judiciais privadas relacionadas com a divulgação de dados do Senado, promovendo maior responsabilização. Qualquer senador que tenha recebido tais fundos ao abrigo das disposições revogadas deve devolvê-los ao Tesouro dos EUA. Isto elimina um mecanismo que poderia levar a ganhos financeiros pessoais.
Pontos-chave
Elimina a capacidade dos senadores de lucrar financeiramente com ações judiciais específicas relativas à divulgação de dados do Senado.
Exige que os senadores devolvam quaisquer fundos previamente concedidos ao abrigo das disposições legais agora revogadas ao fundo geral do Tesouro.
Estado:
Apresentado
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