Restrições ao trabalho infantil na agricultura: idade mínima e penalidades mais altas.
Esta lei restringe significativamente o emprego de crianças menores de 18 anos na agricultura, eliminando exceções históricas que permitiam o trabalho em condições perigosas. Estabelece uma proibição rigorosa de emprego para crianças menores de 14 anos (exceto em fazendas dos pais) e proíbe menores (de 18 anos) de manusear pesticidas. Além disso, aumenta drasticamente as penalidades financeiras e introduz possíveis penas de prisão para violações graves das leis de trabalho infantil, reforçando a segurança dos jovens trabalhadores.
Pontos-chave
Aumento da Idade Mínima: Crianças menores de 14 anos estão geralmente proibidas de trabalhar na agricultura, fechando lacunas legais (exceto se trabalharem na fazenda dos pais fora do horário escolar).
Proibição de Pesticidas: Menores de 18 anos estão proibidos de realizar tarefas relacionadas ao manuseio ou aplicação de pesticidas.
Penalidades Mais Severas: As multas por violações ilegais do trabalho infantil são substancialmente aumentadas, e violações intencionais que resultem em lesões graves ou morte podem levar a acusações criminais e até 5 anos de prisão.
Relatório Obrigatório: Os empregadores devem relatar lesões graves, doenças ou mortes relacionadas ao trabalho de menores agrícolas dentro de 5 dias.
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