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Responsabilidade da ATF: Novas Regras de Recurso para Empresas de Armas de Fogo

Esta lei introduz novos procedimentos de recurso para fabricantes, importadores e revendedores licenciados de álcool, tabaco, armas de fogo e explosivos que discordem das decisões da ATF. As empresas podem agora recorrer das decisões mais rapidamente, e o processo de recurso adiará a data de entrada em vigor da decisão, dando-lhes mais tempo para cumprir ou contestar a decisão.
Pontos-chave
Empresas da indústria de álcool, tabaco, armas de fogo e explosivos podem agora recorrer das decisões da ATF relativas à classificação de produtos ou práticas comerciais.
A ATF tem 90 dias para responder às consultas das empresas, e as empresas têm o direito de recorrer das decisões no prazo de 30 dias.
Um recurso adia a data de entrada em vigor de uma decisão da ATF até que todo o processo de recurso, incluindo qualquer revisão judicial, esteja concluído.
As decisões tomadas durante o processo de recurso serão vinculativas para o governo e as empresas, e estão sujeitas a revisão judicial.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_607
Patrocinador: Rep. Crenshaw, Dan [R-TX-2]
Data de início: 2025-01-22
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

ATF Accountability Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_607.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Empresas da indústria de álcool, tabaco, armas de fogo e explosivos podem agora recorrer das decisões da ATF relativas à classificação de produtos ou práticas comerciais.
  • A ATF tem 90 dias para responder às consultas das empresas, e as empresas têm o direito de recorrer das decisões no prazo de 30 dias.
  • Um recurso adia a data de entrada em vigor de uma decisão da ATF até que todo o processo de recurso, incluindo qualquer revisão judicial, esteja concluído.
  • As decisões tomadas durante o processo de recurso serão vinculativas para o governo e as empresas, e estão sujeitas a revisão judicial.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Crenshaw, Dan [R-TX-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança