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Proibição de Fundos Federais para ONGs que Ajudam Imigrantes Adultos Não Autorizados.

Esta lei proíbe as organizações não governamentais (ONGs) de usarem fundos federais para fornecer serviços jurídicos, habitação ou transporte a adultos presentes nos EUA sem estatuto de imigração legal. O objetivo é restringir o apoio financeiro federal a atividades relacionadas com a entrada não autorizada. No entanto, a assistência fornecida a menores (com menos de 18 anos) está isenta desta proibição.
Pontos-chave
As ONGs não podem usar fundos federais para fornecer abrigo, transporte ou assistência jurídica a adultos sem estatuto de imigração legal.
A proibição não se aplica a serviços jurídicos, habitação ou transporte fornecidos a indivíduos com menos de 18 anos.
O Departamento do Interior está proibido de gerir ou contratar estes serviços específicos relacionados com a imigração.
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Estado: Apresentado
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Número de impressão: 119_HR_6072
Patrocinador: Rep. Van Duyne, Beth [R-TX-24]
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público — totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Aid for Illegal Entry Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6072.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As ONGs não podem usar fundos federais para fornecer abrigo, transporte ou assistência jurídica a adultos sem estatuto de imigração legal.
  • A proibição não se aplica a serviços jurídicos, habitação ou transporte fornecidos a indivíduos com menos de 18 anos.
  • O Departamento do Interior está proibido de gerir ou contratar estes serviços específicos relacionados com a imigração.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Van Duyne, Beth [R-TX-24].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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