Garantia de benefícios totais da Segurança Social e ajuste preciso do custo de vida.
Este projeto de lei garante legalmente o valor total dos benefícios da Segurança Social para os indivíduos elegíveis. Introduz um Certificado de Garantia de Benefícios, que é uma promessa legalmente aplicável por parte do governo para efetuar os pagamentos. Garante também que os ajustes anuais ao custo de vida (COLA) reflitam com precisão o aumento das despesas de subsistência, protegendo o poder de compra.
Pontos-chave
Criação de um Certificado de Garantia de Benefícios, representando uma obrigação legalmente vinculativa para o governo pagar o montante total da Segurança Social.
Garantia de que os aumentos anuais dos benefícios (COLA) serão baseados numa determinação precisa do aumento do custo de vida.
O certificado atua como autoridade orçamental antecipada, garantindo o financiamento dos benefícios.
Estado:
Apresentado
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