Expansão Local do Medicaid: Cobertura de saúde para residentes vulneráveis em estados não aderentes.
Esta lei estabelece um projeto de demonstração que permite às subdivisões políticas locais (condados, cidades) em estados que não expandiram o Medicaid fornecer assistência médica a residentes de baixa renda. Isso significa que os cidadãos nessas áreas podem obter seguro de saúde mesmo que seu estado não o ofereça. O governo federal cobrirá a maioria dos custos, e os estados que tentarem obstruir essas iniciativas locais enfrentarão penalidades em seus fundos administrativos.
Pontos-chave
As autoridades locais podem lançar seus próprios programas Medicaid para indivíduos que se qualificariam para a expansão, mas residem em estados que não a adotaram.
O governo federal cobrirá 100% dos custos de assistência médica durante os primeiros três anos do projeto, reduzindo gradualmente essa participação depois (até 90% nos anos subsequentes).
O projeto de demonstração dura sete anos, com uma possível extensão de cinco anos, a menos que o estado opte pela expansão total do Medicaid mais cedo.
São impostas penalidades financeiras aos estados que tomarem medidas punitivas contra os governos locais por estabelecerem esses projetos de cobertura de saúde.
Apresentado
Sondagem Cidadã