Fim da Corrupção: Limites rigorosos a doações para a Casa Branca e projetos presidenciais.
Esta lei estabelece regras rigorosas para doações destinadas a propriedades públicas associadas ao Presidente e Vice-Presidente (como a Casa Branca) e eventos realizados nesses locais. O objetivo é prevenir a corrupção e conflitos de interesse, impedindo que indivíduos com interesses ativos no governo (como lobistas ou contratados) financiem esses projetos. Os cidadãos beneficiam de maior transparência através da divulgação obrigatória de todos os doadores e das suas comunicações com os funcionários.
Pontos-chave
Proíbe doações para projetos presidenciais de indivíduos envolvidos em lobby, litígios com o governo ou que procurem contratos ou subvenções federais.
O Presidente, o Vice-Presidente e as suas famílias estão proibidos de solicitar estas doações.
Os doadores devem divulgar todas as reuniões com o Presidente ou Vice-Presidente que ocorram um ano antes e um ano depois da doação.
É imposta uma proibição de lobby de 2 anos aos doadores após a contribuição, juntamente com severas penalidades civis e criminais.
Apresentado
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Número de impressão: 119_HR_6085
Patrocinador: Rep. Garcia, Robert [D-CA-42]