Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 609.
Alterações no Financiamento do Medicare: Expansão do Imposto sobre Rendimentos de Investimento.
O projeto de lei altera a Lei da Segurança Social e o Código da Receita Federal para direcionar as receitas do Imposto sobre o Rendimento Líquido de Investimento (NIIT) para o Fundo Fiduciário de Seguro Hospitalar do Medicare. Uma disposição fundamental expande a base do NIIT para incluir rendimentos comerciais ou empresariais para indivíduos com rendimento bruto ajustado modificado superior a 400.000 USD (individual) ou 500.000 USD (conjunto). Estas alterações aplicam-se aos anos fiscais com início após 31 de dezembro de 2025.
Pontos-chave
As receitas do Imposto sobre o Rendimento Líquido de Investimento (NIIT) serão alocadas ao Fundo Fiduciário de Seguro Hospitalar do Medicare.
O NIIT aplicar-se-á a rendimentos comerciais anteriormente excluídos para contribuintes que ganhem mais de 400.000 USD ou 500.000 USD.
As alterações entram em vigor para os anos fiscais com início após 31 de dezembro de 2025.
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