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Direito estatutário de processar funcionários federais por violações de direitos constitucionais.

Este projeto de lei estabelece um caminho legal claro para os cidadãos processarem funcionários federais (como agentes ou oficiais) se estes violarem os seus direitos constitucionais. Altera a lei existente para cobrir explicitamente ações tomadas sob autoridade federal. Isso fortalece a responsabilização do governo federal e fornece um recurso legal para os cidadãos buscarem compensação.
Pontos-chave
Estabelece um direito estatutário para os indivíduos processarem pessoal federal por violações de direitos constitucionais.
Fornece um recurso civil claro para os cidadãos que procuram compensação quando os seus direitos são violados por pessoas que agem sob a autoridade do governo dos EUA.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_6091
Patrocinador: Rep. Johnson, Henry C. "Hank" [D-GA-4]
Data de início: 2025-11-18
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Bivens Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6091.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-11-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece um direito estatutário para os indivíduos processarem pessoal federal por violações de direitos constitucionais.
  • Fornece um recurso civil claro para os cidadãos que procuram compensação quando os seus direitos são violados por pessoas que agem sob a autoridade do governo dos EUA.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Johnson, Henry C. "Hank" [D-GA-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis