Direito estatutário de processar funcionários federais por violações de direitos constitucionais.
Este projeto de lei estabelece um caminho legal claro para os cidadãos processarem funcionários federais (como agentes ou oficiais) se estes violarem os seus direitos constitucionais. Altera a lei existente para cobrir explicitamente ações tomadas sob autoridade federal. Isso fortalece a responsabilização do governo federal e fornece um recurso legal para os cidadãos buscarem compensação.
Pontos-chave
Estabelece um direito estatutário para os indivíduos processarem pessoal federal por violações de direitos constitucionais.
Fornece um recurso civil claro para os cidadãos que procuram compensação quando os seus direitos são violados por pessoas que agem sob a autoridade do governo dos EUA.
Estado:
Apresentado
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