Responsabilidade financeira do governo por violações constitucionais pela polícia.
Esta lei facilita aos cidadãos a obtenção de compensação financeira dos governos locais, estaduais e federais quando os agentes policiais violam os seus direitos constitucionais. Estabelece que as entidades governamentais são diretamente responsáveis pelas ações dos seus funcionários policiais, visando aumentar a responsabilização e incentivar uma melhor formação. As vítimas deixam de precisar de provar que a violação resultou de uma política oficial.
Pontos-chave
Os governos (locais, estaduais e federal) serão financeiramente responsáveis por violações constitucionais cometidas pelos seus agentes policiais, independentemente da imunidade individual do agente.
A lei remove a imunidade soberana dos estados e do governo federal em casos de danos constitucionais causados pelas forças da lei.
Isto aumenta as hipóteses de os cidadãos obterem reparação e pressiona os departamentos de polícia a melhorar a formação e a disciplina.
Estado:
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