Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 61.
Novas regras para detenção familiar na fronteira dos EUA
Esta lei altera as regras para a detenção de famílias com crianças na fronteira, estabelecendo claramente que crianças que viajam com os pais podem ser detidas. O objetivo é padronizar os regulamentos e garantir que as famílias permaneçam juntas durante os procedimentos de imigração. Além disso, os estados não poderão exigir licenças para instalações de detenção familiar.
Pontos-chave
Crianças que viajam com os pais podem ser detidas com eles, sem presunção contra a detenção.
O Departamento de Segurança Interna deve deter pais acusados de pequenas infrações fronteiriças juntamente com seus filhos.
Os estados não podem exigir licenças para instalações federais de detenção de famílias e crianças.
As alterações visam satisfazer os requisitos do acordo de conciliação Flores v. Meese relativamente à detenção de menores acompanhados.
Estado:
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