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Registo Eleitoral: Estados podem exigir prova de cidadania para voto por correio.

Esta proposta de lei permite que os estados individuais adicionem um novo requisito para os cidadãos que se registam para votar por correio. Os requerentes que utilizam o formulário federal de registo postal podem ser obrigados a fornecer documentação que comprove a sua cidadania dos EUA. O objetivo é proteger a integridade eleitoral, mas pode introduzir uma etapa adicional no processo de registo para os cidadãos.
Pontos-chave
Os estados recebem autoridade para exigir prova de cidadania dos EUA ao registar-se para votar através do formulário postal federal.
A alteração modifica o procedimento padrão de registo federal por correio, adicionando uma potencial obrigação de documentação.
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Apresentado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_6102
Patrocinador: Rep. Palmer, Gary J. [R-AL-6]
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Citizen Ballot Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6102.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os estados recebem autoridade para exigir prova de cidadania dos EUA ao registar-se para votar através do formulário postal federal.
  • A alteração modifica o procedimento padrão de registo federal por correio, adicionando uma potencial obrigação de documentação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Palmer, Gary J. [R-AL-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on House Administration.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis