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Novas Regras Éticas: Proibição de Lobby para Altos Funcionários a Governos Estrangeiros.

Esta lei estabelece novas restrições temporárias para funcionários federais de alto escalão (confirmados pelo Senado). Após deixarem os seus cargos, estas pessoas estão proibidas de representar ou aconselhar entidades governamentais de "países de preocupação" perante os ramos executivo ou legislativo dos EUA. O objetivo é salvaguardar os interesses nacionais e prevenir conflitos de interesse decorrentes do fenómeno da "porta giratória".
Pontos-chave
Altos funcionários (como chefes de agência) estão proibidos de trabalhar para governos de "países de preocupação" designados após deixarem o serviço público.
A proibição visa limitar a influência estrangeira nas decisões do governo dos EUA e reforçar a segurança nacional.
As restrições são temporárias e incluem uma cláusula de caducidade de cinco anos a partir da data de promulgação da lei.
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Número de impressão: 119_HR_6106
Patrocinador: Rep. Pfluger, August [R-TX-11]
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Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

CLEAR Path Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6106.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Altos funcionários (como chefes de agência) estão proibidos de trabalhar para governos de "países de preocupação" designados após deixarem o serviço público.
  • A proibição visa limitar a influência estrangeira nas decisões do governo dos EUA e reforçar a segurança nacional.
  • As restrições são temporárias e incluem uma cláusula de caducidade de cinco anos a partir da data de promulgação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Pfluger, August [R-TX-11].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

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Segurança Tribunais e Leis