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Isenção fiscal para militares e policiais reformados como oficiais escolares.

Esta legislação isenta de imposto de renda os rendimentos de aposentadoria de militares e agentes da lei reformados que trabalham como Oficiais de Recursos Escolares (SROs). A mudança visa incentivar profissionais experientes e treinados a aumentar a segurança nas escolas, oferecendo-lhes um benefício financeiro significativo através de rendimentos de aposentadoria isentos de impostos. A isenção torna-se permanente após 10 anos de serviço como SRO.
Pontos-chave
Os rendimentos de aposentadoria de ex-militares e policiais tornam-se isentos de impostos enquanto estiverem empregados como Oficiais de Recursos Escolares (SROs).
Indivíduos que servirem como SROs por 10 anos ou mais mantêm esta isenção fiscal permanentemente, mesmo após deixarem o cargo escolar.
O objetivo é reforçar a segurança escolar, atraindo pessoal de segurança qualificado e experiente.
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Estado: Apresentado
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Data de início: 2025-11-18