Proibição de manipulação de preços de aluguel: Fim à colusão algorítmica.
Esta lei visa combater a fixação de preços no mercado de aluguel, proibindo os proprietários de usar software que coleta dados da concorrência para recomendar preços. Para os cidadãos, isso visa promover aluguéis mais competitivos e potencialmente mais baixos. Os inquilinos lesados ganham o direito de processar por três vezes os danos sofridos.
Pontos-chave
Proíbe estritamente o uso de software ou serviços que coletam dados de preços e oferta de múltiplos proprietários e, em seguida, recomendam taxas de aluguel ou níveis de ocupação.
Essas funções de coordenação são classificadas como fixação ilegal de preços (violação da lei antitruste), protegendo os inquilinos de custos de moradia artificialmente inflacionados.
Indivíduos prejudicados pela manipulação de aluguéis podem entrar com ações civis para recuperar o triplo do valor dos danos sofridos, além das custas judiciais.
Apresentado
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