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Reforço da Lei de Armas: Remoção de Restrições sobre Dados e Supervisão da ATF.

Esta Lei remove restrições de longa data impostas à ATF, permitindo que a agência rastreie de forma mais eficaz as armas usadas em crimes e supervisione melhor os revendedores de armas de fogo licenciados. As mudanças concedem às autoridades maior acesso aos dados sobre a origem das armas, visando aumentar a segurança pública. Também torna mais fácil para a ATF revogar licenças de revendedores que violem conscientemente os regulamentos.
Pontos-chave
Elimina as restrições à partilha de dados de rastreio de armas de fogo, fornecendo melhores ferramentas para combater o tráfico ilegal de armas.
Permite que a ATF exija que os revendedores licenciados realizem verificações de inventário físico, o que pode reduzir o número de armas perdidas ou roubadas.
Altera o padrão para revogar a licença de um revendedor de violação 'intencional' para violação 'consciente', facilitando o encerramento de negócios não conformes.
Remove a exigência de que os registos de verificações instantâneas de antecedentes (NICS) sejam destruídos em 24 horas, permitindo uma retenção de dados mais longa.
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Número de impressão: 119_HR_6127
Patrocinador: Rep. Beyer, Donald S. [D-VA-8]
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

AIM Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6127.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Elimina as restrições à partilha de dados de rastreio de armas de fogo, fornecendo melhores ferramentas para combater o tráfico ilegal de armas.
  • Permite que a ATF exija que os revendedores licenciados realizem verificações de inventário físico, o que pode reduzir o número de armas perdidas ou roubadas.
  • Altera o padrão para revogar a licença de um revendedor de violação 'intencional' para violação 'consciente', facilitando o encerramento de negócios não conformes.
  • Remove a exigência de que os registos de verificações instantâneas de antecedentes (NICS) sejam destruídos em 24 horas, permitindo uma retenção de dados mais longa.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Beyer, Donald S. [D-VA-8].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

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Segurança Tribunais e Leis