Novas Regras de Armas: Limite de 90 Dias para Aprovação e Direito de Recurso.
Esta lei exige que a ATF processe os pedidos de transferência e registo de armas de fogo no prazo de 90 dias. Se este prazo for excedido, o pedido é automaticamente considerado aprovado. Além disso, os cidadãos a quem for negada a compra de uma arma obtêm um direito formal de recorrer da decisão, com reembolso dos honorários advocatícios em caso de sucesso.
Pontos-chave
A ATF deve aprovar ou negar pedidos de transferência ou fabrico de armas de fogo no prazo de 90 dias; o incumprimento resulta em aprovação automática.
Indivíduos com compra de arma negada (com base no NICS) obtêm um processo formal de recurso administrativo.
Em caso de recurso bem-sucedido, o governo deve reembolsar o cidadão pelos honorários advocatícios razoáveis e necessários.
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