Transparência orçamental: CBO deve publicar calendário de relatórios financeiros chave.
Esta nova lei exige que o Gabinete de Orçamento do Congresso (CBO) publique um calendário anual detalhando quando os seus principais relatórios financeiros serão divulgados. Isso garante que os cidadãos e o público saibam exatamente quando dados críticos sobre o défice, previsões orçamentais e despesas governamentais estarão disponíveis. A mudança visa melhorar a transparência e a previsibilidade na divulgação de informações fiscais usadas pelo Congresso.
Pontos-chave
O CBO é obrigado a publicar um calendário anual das datas de lançamento previstas para os principais relatórios orçamentais até 31 de dezembro.
O público ganha certeza sobre o momento da publicação de dados cruciais sobre o défice e projeções orçamentais, melhorando a supervisão financeira do governo.
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