arrow_back Auditoria cívica
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Membros de sindicatos obtêm acesso imediato aos tribunais.

Esta lei elimina a exigência de que os membros de sindicatos esgotem os procedimentos internos de audiência (que poderiam levar até quatro meses) antes de iniciar processos legais ou administrativos contra o sindicato ou seus dirigentes. Isso permite que os membros acedam imediatamente aos tribunais ou órgãos administrativos, acelerando a resolução de disputas e facilitando a defesa dos seus direitos.
Pontos-chave
Os membros do sindicato podem apresentar ações judiciais ou administrativas imediatamente contra o seu sindicato ou dirigentes.
Remoção da exigência de esperar até quatro meses pela resolução interna de disputas sindicais antes de procurar ajuda legal externa.
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Número de impressão: 119_HR_6141
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