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Formulários Federais: Apenas Opções de Sexo Masculino ou Feminino Permitidas.

Esta lei exige que todas as agências federais removam quaisquer opções relacionadas a género ou identidade de género de formulários e documentos oficiais, permitindo apenas "Masculino" ou "Feminino" ao recolher informações sobre o sexo. Os cidadãos que preenchem a documentação governamental ficarão limitados a estas duas escolhas, e quaisquer outras respostas sobre sexo ou identidade de género serão rejeitadas. As agências têm 60 dias para atualizar os seus documentos.
Pontos-chave
As agências federais estão proibidas de recolher informações sobre a "identidade de género" de um indivíduo.
Os formulários oficiais que recolhem informações sobre o sexo devem fornecer apenas as opções "Masculino" ou "Feminino".
Qualquer resposta que indique um sexo ou identidade de género diferente de masculino ou feminino será automaticamente rejeitada.
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Número de impressão: 119_HR_6144
Patrocinador: Rep. Jackson, Ronny [R-TX-13]
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Male or Female Only Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6144.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As agências federais estão proibidas de recolher informações sobre a "identidade de género" de um indivíduo.
  • Os formulários oficiais que recolhem informações sobre o sexo devem fornecer apenas as opções "Masculino" ou "Feminino".
  • Qualquer resposta que indique um sexo ou identidade de género diferente de masculino ou feminino será automaticamente rejeitada.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Jackson, Ronny [R-TX-13].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Government Reform.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Informatização