Transparência Regulatória: Divulgação de Conflitos de Interesse e Voz Pública.
Este Ato visa aumentar a transparência no processo de regulamentação federal, exigindo que as agências divulguem conflitos de interesse em estudos científicos submetidos por grupos de interesse e impondo altas penalidades a empresas públicas por submeterem informações falsas. Estabelece o Gabinete do Defensor Público para facilitar a participação dos cidadãos, especialmente para grupos historicamente excluídos, e obriga as agências a responder a grandes petições públicas. Estas mudanças visam garantir que as novas regulamentações priorizem os benefícios para a saúde pública, segurança e o impacto na equidade social.
Pontos-chave
Maior transparência: Os grupos de interesse devem divulgar as fontes de financiamento e os laços financeiros por trás da pesquisa científica submetida às agências para a regulamentação.
Empoderamento dos cidadãos: É criado o Gabinete do Defensor Público para auxiliar o público a participar no processo regulatório e avaliar o impacto das regulamentações na equidade social.
Penalidades por fraude: Empresas públicas enfrentam penalidades civis significativas (a partir de 250.000 USD) por submeterem dados falsos ou enganosos durante as consultas regulatórias.
Apresentado
Sondagem Cidadã