Alívio de Crédito Agrícola: Adiamento de Pagamentos e Reforma de Empréstimos.
Esta lei oferece um alívio financeiro significativo aos agricultores em dificuldades, impondo um adiamento de dois anos nos pagamentos de capital e juros de empréstimos agrícolas diretos, com uma taxa de juro reduzida para 0,125% durante esse período. Também reforma as práticas de empréstimo, limitando o uso da residência principal do agricultor como garantia e simplifica o processo de recurso contra decisões adversas da Agência de Serviços Agrícolas (FSA).
Pontos-chave
Adiamento de dois anos dos pagamentos de capital e juros em empréstimos agrícolas diretos para mutuários elegíveis, com taxa de juro reduzida para 0,125%.
Restrição do uso da residência principal do agricultor como garantia para empréstimos diretos; deve ser a última opção disponível.
Inversão do ónus da prova nos recursos: a agência do USDA deve provar que a sua decisão adversa não foi errada se o rendimento do agricultor for inferior a 300.000 USD.
Remoção das restrições de elegibilidade para novos empréstimos baseadas em perdão de dívida anterior ou perda para o Secretário da Agricultura.
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