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Lei de Proteção à Adoção: Criminalização de intermediários não licenciados.

Esta lei estabelece penalidades criminais federais para práticas de adoção ilegais, visando especificamente intermediários não licenciados em adoções privadas interestaduais. O objetivo é proteger as famílias e os pais biológicos da exploração e garantir que os processos de adoção sejam conduzidos apenas por profissionais licenciados. Isso proporciona maior segurança e transparência aos cidadãos envolvidos na adoção.
Pontos-chave
É criminalizada a prestação de serviços de intermediação de adoção em troca de compensação por indivíduos ou organizações sem licença.
Os pagamentos aos pais biológicos (por exemplo, para despesas de subsistência) são limitados a 2.500 USD antes de consultarem uma agência ou advogado licenciado.
As violações, incluindo publicidade ilegal de adoção, acarretam multas elevadas (até 50.000 USD) e penas de prisão.
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Número de impressão: 119_HR_6170
Patrocinador: Rep. Aderholt, Robert B. [R-AL-4]
Data de início: 2025-11-20
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

ADOPT Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6170.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-11-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • É criminalizada a prestação de serviços de intermediação de adoção em troca de compensação por indivíduos ou organizações sem licença.
  • Os pagamentos aos pais biológicos (por exemplo, para despesas de subsistência) são limitados a 2.500 USD antes de consultarem uma agência ou advogado licenciado.
  • As violações, incluindo publicidade ilegal de adoção, acarretam multas elevadas (até 50.000 USD) e penas de prisão.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Aderholt, Robert B. [R-AL-4].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

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Família Tribunais e Leis