Fim da Arbitragem Forçada em Disputas de Discriminação Racial.
Esta lei concede aos cidadãos o direito de escolher um tribunal em vez da arbitragem para disputas que envolvam discriminação baseada em raça, cor ou origem nacional. Se você sofrer discriminação, as cláusulas contratuais que o obrigam à arbitragem privada tornam-se inválidas, permitindo-lhe levar o seu caso a um tribunal. Esta alteração aplica-se a disputas que surjam após a promulgação da lei, reforçando a proteção dos direitos civis.
Pontos-chave
Indivíduos que aleguem discriminação racial (incluindo assédio e retaliação) podem agora optar por litigar em tribunal em vez de arbitragem privada obrigatória.
Cláusulas contratuais pré-disputa que forçam a arbitragem em casos de discriminação racial são consideradas inválidas e inexequíveis.
Os tribunais, e não os árbitros, determinarão se uma disputa específica se enquadra no âmbito desta nova lei.
Apresentado
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