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Penas federais mais rigorosas para vandalismo e agressões no transporte público.

Esta Lei estabelece novos crimes federais e aumenta significativamente as penas para vandalismo, graffiti e agressões contra passageiros e trabalhadores em sistemas de transporte de massa. Os cidadãos podem esperar maior segurança e instalações mais limpas, uma vez que os infratores são obrigados a pagar o custo total das reparações. Uma agressão simples no transporte acarreta agora uma pena mínima de 5 anos de prisão.
Pontos-chave
Vandalismo e graffiti contra a propriedade do transporte público tornam-se crimes federais, puníveis com até 5 anos de prisão (até 10 anos por danos graves ou reincidência).
Restituição obrigatória: Os infratores devem pagar o custo total da reparação, limpeza ou substituição da propriedade de transporte danificada.
Agredir um passageiro ou trabalhador de transporte (motorista, segurança) acarreta uma pena mínima de 5 anos, aumentando para um mínimo de 15 anos se for usada uma arma perigosa ou ocorrer lesão corporal grave.
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Número de impressão: 119_HR_6173
Patrocinador: Rep. Burchett, Tim [R-TN-2]
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Public Transit Crime Prevention Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6173.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Vandalismo e graffiti contra a propriedade do transporte público tornam-se crimes federais, puníveis com até 5 anos de prisão (até 10 anos por danos graves ou reincidência).
  • Restituição obrigatória: Os infratores devem pagar o custo total da reparação, limpeza ou substituição da propriedade de transporte danificada.
  • Agredir um passageiro ou trabalhador de transporte (motorista, segurança) acarreta uma pena mínima de 5 anos, aumentando para um mínimo de 15 anos se for usada uma arma perigosa ou ocorrer lesão corporal grave.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Burchett, Tim [R-TN-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Transportes Segurança