Fim da fiança sem dinheiro: Corte de financiamento federal por libertação sem garantia.
Esta legislação visa obrigar os governos estaduais e locais a interromper o uso da "fiança sem dinheiro", que permite a libertação de réus antes do julgamento apenas com uma promessa pessoal ou uma fiança não garantida. Se uma jurisdição mantiver esta prática, perderá o acesso a programas de subvenção federais cruciais, incluindo fundos para o combate ao crime, educação e assistência jurídica. Os cidadãos podem sentir o impacto através de potenciais alterações na segurança pública local ou na redução de serviços financiados por estas subvenções.
Pontos-chave
Retenção de Financiamento Federal: Estados e governos locais que permitirem a libertação pré-julgamento sem exigir segurança financeira (como reconhecimento pessoal) perderão o acesso a subvenções federais específicas.
Programas em Risco: Os cortes de financiamento visam programas que apoiam a aplicação da lei local, serviços jurídicos, programas de reabilitação e bolsas de estudo para estudantes encarcerados (Bolsas Pell).
Consequência para a Justiça: A lei pressiona as autoridades locais a reverterem as políticas de fiança que eliminam a necessidade de garantia financeira para a libertação pré-julgamento.
Apresentado
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