Transparência da Rede Elétrica: Relatórios Públicos de Custos e Fiabilidade da Transmissão.
Esta lei exige que os proprietários e operadores da rede de transmissão de eletricidade publiquem relatórios de desempenho padronizados e públicos (scorecards) sobre custos, fiabilidade e eficiência do investimento. O objetivo é aumentar a transparência para que os cidadãos e reguladores possam comparar como diferentes empresas gerem a transmissão de energia, visando contas mais baixas para os consumidores e um fornecimento de eletricidade mais estável. Todos os dados serão disponibilizados online, permitindo o escrutínio público das tarifas de transmissão e das decisões de investimento.
Pontos-chave
Relatórios obrigatórios para empresas de transmissão: divulgação de quanto custa a transmissão de energia aos consumidores e como o dinheiro do investimento é gasto.
Controlo de custos: monitorização para garantir que os custos não operacionais, como lobbying ou publicidade, não sejam transferidos para as contas dos consumidores.
Melhoria da fiabilidade: medição e comunicação pública das taxas de interrupção e da resiliência da rede para impor uma melhor gestão da infraestrutura.
Acesso justo para novas fontes de energia: avaliação se o processo de ligação de novos geradores de energia é oportuno e imparcial, o que pode reduzir os preços gerais da energia.
Apresentado
Sondagem Cidadã