Maior transparência nos custos e investimentos da rede elétrica.
Esta lei obriga as empresas de eletricidade a padronizar e divulgar dados financeiros e técnicos detalhados sobre os projetos de modernização da rede de transmissão. O objetivo é aumentar a transparência sobre os custos suportados pelos cidadãos (consumidores) e permitir um melhor escrutínio sobre como o dinheiro é gasto em infraestrutura energética. Isto ajudará a avaliar a eficiência e a acessibilidade dos investimentos.
Pontos-chave
Obrigação de reportar custos detalhados (projetados e reais) de todos os projetos da rede de transmissão, incluindo taxas de interligação e custos relacionados com o congestionamento.
Criação de um repositório de dados público e pesquisável e um painel interativo que mostra o estado dos projetos, os atrasos e os custos para os consumidores.
Pesquisa obrigatória para identificar os principais impulsionadores do aumento de custos para os consumidores e desenvolver soluções para melhorar a acessibilidade e a eficiência do sistema.
Apresentado
Sondagem Cidadã