Proteção de americanos contra litígios por cumprimento de sanções dos EUA.
Esta lei protege cidadãos e empresas dos EUA da execução de sentenças ou sentenças arbitrais estrangeiras nos EUA, desde que essas reivindicações resultem do cumprimento das sanções dos EUA. O objetivo é garantir que as pessoas que cumprem a lei dos EUA não sofram perdas financeiras devido a decisões estrangeiras. Se tal ação for apresentada num tribunal dos EUA, deverá ser rejeitada.
Pontos-chave
Os tribunais dos EUA estão proibidos de aplicar sentenças ou sentenças arbitrais estrangeiras decorrentes de disputas causadas pelo cumprimento das sanções dos EUA.
Oferece proteção financeira a indivíduos e entidades dos EUA que tiveram de quebrar contratos para aderir à política de sanções.
Permite a transferência de tais ações dos tribunais estaduais para os tribunais federais para rejeição imediata.
Estado:
Apresentado
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