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Penas mais rigorosas por acesso não autorizado a propriedades de inteligência.

Esta lei estabelece novas e severas penalidades para a entrada não autorizada em propriedades de agências de inteligência dos EUA que estejam claramente marcadas como fechadas ou restritas. O objetivo é aumentar a segurança dessas instalações. Os cidadãos devem estar cientes de que violar essas zonas, mesmo acidentalmente, pode levar a penas de prisão crescentes em caso de reincidência.
Pontos-chave
Cria um novo crime federal: acesso não autorizado a propriedades da comunidade de inteligência claramente marcadas e restritas.
As penas para a primeira infração são de até 180 dias de prisão; até 3 anos para a segunda; e até 10 anos para infrações subsequentes.
Reforça a proteção legal das instalações relacionadas com a segurança nacional.
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Número de impressão: 119_HR_6195
Patrocinador: Rep. Jackson, Ronny [R-TX-13]
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Intelligence Community Property Security Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6195.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Cria um novo crime federal: acesso não autorizado a propriedades da comunidade de inteligência claramente marcadas e restritas.
  • As penas para a primeira infração são de até 180 dias de prisão; até 3 anos para a segunda; e até 10 anos para infrações subsequentes.
  • Reforça a proteção legal das instalações relacionadas com a segurança nacional.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Jackson, Ronny [R-TX-13].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis