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Proibição federal de barriga de aluguer para agressores sexuais registados.

Esta lei estabelece uma proibição federal que impede agressores sexuais registados de celebrar acordos de barriga de aluguer com a intenção de obter direitos parentais. A medida visa proteger as crianças. A violação desta proibição, especialmente se for utilizado o comércio interestadual ou estrangeiro, acarreta penas severas de até 18 anos de prisão.
Pontos-chave
Agressores sexuais registados estão proibidos de usar barriga de aluguer para obter direitos parentais.
A proibição abrange acordos facilitados através de comércio interestadual ou internacional.
Cometer um crime sexual durante o período do acordo de sub-rogação (até ao nascimento) é severamente penalizado.
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Número de impressão: 119_HR_6208
Patrocinador: Rep. Luna, Anna Paulina [R-FL-13]
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Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Surrogacy for Sex Offenders Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6208.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Agressores sexuais registados estão proibidos de usar barriga de aluguer para obter direitos parentais.
  • A proibição abrange acordos facilitados através de comércio interestadual ou internacional.
  • Cometer um crime sexual durante o período do acordo de sub-rogação (até ao nascimento) é severamente penalizado.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Luna, Anna Paulina [R-FL-13].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

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