Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 6208.
Proibição federal de barriga de aluguer para agressores sexuais registados.
Esta lei estabelece uma proibição federal que impede agressores sexuais registados de celebrar acordos de barriga de aluguer com a intenção de obter direitos parentais. A medida visa proteger as crianças. A violação desta proibição, especialmente se for utilizado o comércio interestadual ou estrangeiro, acarreta penas severas de até 18 anos de prisão.
Pontos-chave
Agressores sexuais registados estão proibidos de usar barriga de aluguer para obter direitos parentais.
A proibição abrange acordos facilitados através de comércio interestadual ou internacional.
Cometer um crime sexual durante o período do acordo de sub-rogação (até ao nascimento) é severamente penalizado.
Estado:
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