Proteção legal para doação de produtos menstruais.
Esta lei incentiva a doação de artigos de higiene essenciais, protegendo fabricantes, distribuidores e indivíduos de responsabilidade civil ou criminal quando doam de boa-fé produtos menstruais aparentemente utilizáveis a organizações sem fins lucrativos. Esta alteração visa aumentar a oferta de artigos como tampões e pensos higiénicos disponíveis para indivíduos de baixos rendimentos. A proteção é anulada apenas em casos de negligência grave ou má conduta intencional.
Pontos-chave
Os doadores (empresas e indivíduos) estão legalmente protegidos ao entregar produtos menstruais a instituições de caridade, desde que os produtos sejam utilizáveis.
As organizações sem fins lucrativos que distribuem estas doações também recebem proteção de responsabilidade.
O objetivo é aumentar a disponibilidade de produtos de higiene essenciais para pessoas carenciadas, reduzindo o risco legal para quem doa.
Estado:
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