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Proteção legal para doação de produtos menstruais.

Esta lei incentiva a doação de artigos de higiene essenciais, protegendo fabricantes, distribuidores e indivíduos de responsabilidade civil ou criminal quando doam de boa-fé produtos menstruais aparentemente utilizáveis a organizações sem fins lucrativos. Esta alteração visa aumentar a oferta de artigos como tampões e pensos higiénicos disponíveis para indivíduos de baixos rendimentos. A proteção é anulada apenas em casos de negligência grave ou má conduta intencional.
Pontos-chave
Os doadores (empresas e indivíduos) estão legalmente protegidos ao entregar produtos menstruais a instituições de caridade, desde que os produtos sejam utilizáveis.
As organizações sem fins lucrativos que distribuem estas doações também recebem proteção de responsabilidade.
O objetivo é aumentar a disponibilidade de produtos de higiene essenciais para pessoas carenciadas, reduzindo o risco legal para quem doa.
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Número de impressão: 119_HR_6212
Patrocinador: Rep. Meng, Grace [D-NY-6]
Data de início: 2025-11-20
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Good Samaritan Menstrual Products Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6212.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-11-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os doadores (empresas e indivíduos) estão legalmente protegidos ao entregar produtos menstruais a instituições de caridade, desde que os produtos sejam utilizáveis.
  • As organizações sem fins lucrativos que distribuem estas doações também recebem proteção de responsabilidade.
  • O objetivo é aumentar a disponibilidade de produtos de higiene essenciais para pessoas carenciadas, reduzindo o risco legal para quem doa.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Meng, Grace [D-NY-6].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

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