Extensão de subsídios de saúde e proteção contra fraude de agentes
Este ato estende e modifica as regras para créditos fiscais de prémios de seguro de saúde para 2026 e 2027, aumentando os montantes de assistência e mantendo o acesso a subsídios para indivíduos com rendimentos mais elevados. Também introduz penalidades rigorosas e novos procedimentos de verificação para proteger os cidadãos contra fraudes e alterações não autorizadas nos planos de saúde feitas por agentes e corretores. Além disso, o período de inscrição aberta para 2026 é estendido.
Pontos-chave
Os subsídios aprimorados para seguro de saúde (créditos fiscais premium) são estendidos para anos fiscais com início após 31 de dezembro de 2025 e antes de 1 de janeiro de 2028.
O limite de rendimento para receber subsídios é modificado para incluir famílias com rendimentos de até 935% do limiar de pobreza, substituindo o limite anterior de 400%.
São estabelecidas penalidades civis (até 200.000 USD) e criminais (até 10 anos de prisão) severas para agentes e corretores que forneçam conscientemente informações falsas ou fraudulentas durante a inscrição em planos de saúde.
A partir de 1 de janeiro de 2027, as Bolsas de Valores (Exchanges) devem notificar claramente os indivíduos sobre o valor do seu crédito fiscal antes de se inscreverem num plano de saúde.
O período de inscrição aberta para planos de saúde para o ano de 2026 é definido de 1 de novembro de 2025 a 15 de maio de 2026.
Apresentado
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