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Restauração do acesso a benefícios da Segurança Social após dificuldades administrativas

Este projeto de lei visa restaurar o acesso aos benefícios da Segurança Social (Títulos II e XVI) para indivíduos que não conseguiram candidatar-se entre 2025 e 2029 devido a "dificuldade indevida", como falhas de sistema, escassez de pessoal ou desinformação. Se a dificuldade o impediu de se candidatar, será considerado como se o tivesse feito retroativamente, o que pode resultar no recebimento de pagamentos em atraso. É crucial que esses pagamentos retroativos não afetem a sua elegibilidade para outros programas de assistência.
Pontos-chave
Cidadãos que perderam benefícios da Segurança Social ou de invalidez devido a falhas administrativas ou confusão entre 2025 e 2029 podem solicitar elegibilidade retroativa.
"Dificuldade indevida" inclui falhas técnicas, longos tempos de espera telefónica, ser declarado falsamente morto ou confusão causada por informações contraditórias.
Para benefícios de invalidez, o período de espera padrão pode ser dispensado para as pessoas afetadas por estas dificuldades.
Os montantes pagos retroativamente ao abrigo desta Lei não serão considerados ao determinar a elegibilidade para outros programas de ajuda.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Número de impressão: 119_HR_6237
Patrocinador: Rep. Torres, Norma J. [D-CA-35]
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Repairing Social Security After Trump and DOGE Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6237.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Cidadãos que perderam benefícios da Segurança Social ou de invalidez devido a falhas administrativas ou confusão entre 2025 e 2029 podem solicitar elegibilidade retroativa.
  • "Dificuldade indevida" inclui falhas técnicas, longos tempos de espera telefónica, ser declarado falsamente morto ou confusão causada por informações contraditórias.
  • Para benefícios de invalidez, o período de espera padrão pode ser dispensado para as pessoas afetadas por estas dificuldades.
  • Os montantes pagos retroativamente ao abrigo desta Lei não serão considerados ao determinar a elegibilidade para outros programas de ajuda.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Torres, Norma J. [D-CA-35].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Ways and Means.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

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