Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 6239.
Penas mais rigorosas por falsas alegações "Made in America" em contratos federais.
Esta lei impõe penalidades mais severas às pequenas empresas que alegam falsamente que seus bens ou serviços são fabricados nos Estados Unidos para garantir um contrato federal. O objetivo é proteger a integridade das aquisições públicas e garantir que o dinheiro dos contribuintes apoie genuinamente a produção americana quando especificado. As empresas apanhadas a mentir enfrentam um período mais longo de exclusão de futuros trabalhos governamentais.
Pontos-chave
Estende de 3 para 5 anos o período em que as pequenas empresas são impedidas de obter contratos federais por fazerem falsas alegações de "Made in America".
Reforça a integridade do rótulo "Made in America" nas compras governamentais, promovendo a concorrência leal.
Estado:
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