Proibição de contratos anticompetitivos para promover cuidados de saúde mais baratos e melhores.
Esta lei visa aumentar a concorrência na saúde, proibindo termos contratuais ocultos entre seguradoras e prestadores que restrinjam o encaminhamento de pacientes para opções de cuidados de menor custo ou maior qualidade. Os planos de saúde terão flexibilidade para oferecer incentivos financeiros aos participantes para que escolham tratamentos mais rentáveis. Espera-se que estas mudanças resultem em custos de saúde mais baixos para os cidadãos.
Pontos-chave
Os planos de saúde podem agora direcionar livremente os pacientes para prestadores que ofereçam preços mais baixos ou maior qualidade, sem restrições impostas por grandes redes.
As seguradoras podem oferecer incentivos (como co-pagamentos mais baixos) aos pacientes que escolham prestadores de serviços médicos específicos, mais baratos ou melhores.
São proibidas as cláusulas contratuais que impeçam outras seguradoras de negociar taxas mais baixas para os mesmos serviços médicos.
Estado:
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