Maior controlo sobre algoritmos para menores em plataformas online.
Esta Lei introduz novas regras para plataformas online que utilizam sistemas de recomendação personalizados, focando-se na proteção de menores. As plataformas devem predefinir um algoritmo que não utilize dados pessoais para sugerir conteúdo e devem informar claramente os jovens utilizadores sobre como funcionam os sistemas de recomendação e que dados são recolhidos. Isto confere aos menores e aos pais maior controlo sobre o conteúdo que encontram online, em vez de serem direcionados por algoritmos baseados no seu histórico de atividade.
Pontos-chave
As plataformas online (como redes sociais) devem definir um algoritmo não personalizado e «transparente em termos de entrada» como padrão para utilizadores com menos de 18 anos.
Os menores devem ter a opção fácil de alternar entre recomendações personalizadas e o algoritmo neutro, e de limitar os tipos de conteúdo sugeridos.
As plataformas devem divulgar claramente nos seus termos e condições como recolhem e utilizam os dados dos menores para as recomendações, incluindo o que o sistema se destina a otimizar (por exemplo, o tempo gasto na plataforma).
A Federal Trade Commission (FTC) será responsável por fazer cumprir estas regras.
Apresentado
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