Maior Flexibilidade Estatal para Contratar Determinação de Elegibilidade do Medicaid.
Esta lei permite que os estados contratem empresas privadas ou outras agências para gerir os pedidos e recursos do Medicaid. Salvaguardas cruciais estão incluídas para evitar que esses contratados atrasem decisões ou neguem benefícios injustamente. O objetivo é potencialmente acelerar o acesso à cobertura de saúde para cidadãos elegíveis.
Pontos-chave
Os estados podem agora subcontratar o processo de determinação de quem se qualifica para os benefícios do Medicaid e a condução de audiências de recurso relacionadas.
Regras estritas de conflito de interesses são estabelecidas: os contratados que decidem a elegibilidade não podem ter laços financeiros com as organizações de cuidados geridos do Medicaid (MCOs).
Os contratos devem proibir incentivos que encorajem os contratados a atrasar ou negar benefícios de saúde a requerentes elegíveis.
Estado:
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