Correção técnica para famílias 11/9: Garantia de acesso a fundos de vítimas.
Esta lei corrige um erro técnico nas regras que regem o Fundo de Vítimas de Terrorismo Patrocinado pelo Estado dos EUA. A alteração garante que um grupo específico de vítimas do 11 de setembro e suas famílias (os Credores Havlish) recebam fundos de compensação que foram alocados, mas retidos devido a restrições técnicas. Isso assegura a sua elegibilidade total para pagamentos atuais e futuros do Fundo.
Pontos-chave
Liberação de fundos retidos: O dinheiro de compensação previamente alocado, mas retido para as famílias do 11 de setembro, deve ser imediatamente liberado e pago.
Elegibilidade futura garantida: Estas vítimas mantêm o seu direito total de participar em todas as futuras rondas de pagamentos do Fundo de Vítimas de Terrorismo.
As alterações são retroativas, entrando em vigor como se tivessem sido promulgadas em 29 de dezembro de 2022.
Estado:
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