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Controles Parentais Obrigatórios para Comunicação em Jogos de Vídeo Online.

Esta lei exige que os fornecedores de jogos de vídeo online implementem salvaguardas predefinidas que permitam aos pais controlar e limitar a comunicação entre os seus filhos menores (com menos de 18 anos) e outros utilizadores. Estas proteções devem ser fáceis de usar e ativadas por defeito na conta do menor, e só o progenitor pode desativá-las. O objetivo é proteger os menores de interações maliciosas.
Pontos-chave
Os pais ganham autoridade para restringir a comunicação dos seus filhos com todos os outros utilizadores em jogos de vídeo online interativos.
As funcionalidades de limitação de comunicação devem ser ativadas automaticamente nas contas de utilizadores com menos de 18 anos.
A Federal Trade Commission (FTC) será responsável pela aplicação destas novas regras de segurança.
Os fornecedores de jogos têm um ano para implementar estes requisitos.
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Número de impressão: 119_HR_6265
Patrocinador: Rep. Kean, Thomas H. [R-NJ-7]
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Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Safer GAMING Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6265.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os pais ganham autoridade para restringir a comunicação dos seus filhos com todos os outros utilizadores em jogos de vídeo online interativos.
  • As funcionalidades de limitação de comunicação devem ser ativadas automaticamente nas contas de utilizadores com menos de 18 anos.
  • A Federal Trade Commission (FTC) será responsável pela aplicação destas novas regras de segurança.
  • Os fornecedores de jogos têm um ano para implementar estes requisitos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Kean, Thomas H. [R-NJ-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Forwarded by Subcommittee to Full Committee in the Nature of a Substitute (Amended) by Voice Vote.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

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