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Controles Parentais Obrigatórios para Comunicação em Jogos de Vídeo Online.

Esta lei exige que os fornecedores de jogos de vídeo online implementem salvaguardas predefinidas que permitam aos pais controlar e limitar a comunicação entre os seus filhos menores (com menos de 18 anos) e outros utilizadores. Estas proteções devem ser fáceis de usar e ativadas por defeito na conta do menor, e só o progenitor pode desativá-las. O objetivo é proteger os menores de interações maliciosas.
Pontos-chave
Os pais ganham autoridade para restringir a comunicação dos seus filhos com todos os outros utilizadores em jogos de vídeo online interativos.
As funcionalidades de limitação de comunicação devem ser ativadas automaticamente nas contas de utilizadores com menos de 18 anos.
A Federal Trade Commission (FTC) será responsável pela aplicação destas novas regras de segurança.
Os fornecedores de jogos têm um ano para implementar estes requisitos.
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Data de início: 2025-11-21