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Responsabilidade Algorítmica: Plataformas Sociais Responsáveis por Danos Físicos

Esta lei impõe um dever de cuidado razoável às grandes plataformas de redes sociais no design dos seus algoritmos de recomendação para prevenir lesões corporais ou morte previsíveis dos utilizadores. Em caso de incumprimento, as plataformas perdem a sua imunidade legal e os cidadãos podem processá-las por danos, aumentando a segurança online e garantindo o acesso direto aos tribunais.
Pontos-chave
As plataformas sociais devem projetar algoritmos para prevenir danos físicos graves ou morte previsível dos utilizadores resultantes do algoritmo.
Os cidadãos ganham o direito de processar as plataformas por danos compensatórios e punitivos se um algoritmo tiver contribuído para lesões ou morte.
Acordos de arbitragem pré-disputa e renúncias a ações conjuntas são inválidos em casos decorrentes desta legislação.
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Número de impressão: 119_HR_6266
Patrocinador: Rep. Kennedy, Mike [R-UT-3]
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-09-2025
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Algorithm Accountability Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6266.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As plataformas sociais devem projetar algoritmos para prevenir danos físicos graves ou morte previsível dos utilizadores resultantes do algoritmo.
  • Os cidadãos ganham o direito de processar as plataformas por danos compensatórios e punitivos se um algoritmo tiver contribuído para lesões ou morte.
  • Acordos de arbitragem pré-disputa e renúncias a ações conjuntas são inválidos em casos decorrentes desta legislação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Kennedy, Mike [R-UT-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Informatização Media e Cultura