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Proibição de pesquisa de mercado e criação de perfis de crianças em plataformas online

Esta lei proíbe as plataformas cobertas de realizar pesquisas de mercado ou focadas em produtos em utilizadores que se sabe serem crianças (menores de 13 anos). Para adolescentes (maiores de 13 e menores de 17 anos), tal pesquisa é proibida, a menos que a plataforma obtenha consentimento parental verificável. A Federal Trade Commission e os Procuradores-Gerais Estaduais são encarregados da aplicação.
Pontos-chave
Proibição de plataformas online cobertas de realizar pesquisas de mercado ou focadas em produtos em crianças menores de 13 anos.
Proibição de realizar pesquisas de mercado em adolescentes (maiores de 13 e menores de 17 anos) sem consentimento parental verificável.
As plataformas cobertas incluem aquelas que facilitam conteúdo gerado pelo utilizador, usam recursos de design para promover o envolvimento (como rolagem infinita) e usam informações pessoais para publicidade.
A Federal Trade Commission (FTC) e os Procuradores-Gerais Estaduais farão cumprir estas regras, tratando as violações como atos ou práticas desleais ou enganosas.
A lei não limita a Lei de Proteção da Privacidade Online Infantil (COPPA) existente.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_HR_6273
Patrocinador: Rep. Miller-Meeks, Mariannette [R-IA-1]
Data de início: 2025-11-21
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

SPY Kids Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_HR_6273.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-11-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de plataformas online cobertas de realizar pesquisas de mercado ou focadas em produtos em crianças menores de 13 anos.
  • Proibição de realizar pesquisas de mercado em adolescentes (maiores de 13 e menores de 17 anos) sem consentimento parental verificável.
  • As plataformas cobertas incluem aquelas que facilitam conteúdo gerado pelo utilizador, usam recursos de design para promover o envolvimento (como rolagem infinita) e usam informações pessoais para publicidade.
  • A Federal Trade Commission (FTC) e os Procuradores-Gerais Estaduais farão cumprir estas regras, tratando as violações como atos ou práticas desleais ou enganosas.
  • A lei não limita a Lei de Proteção da Privacidade Online Infantil (COPPA) existente.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Miller-Meeks, Mariannette [R-IA-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Forwarded by Subcommittee to Full Committee in the Nature of a Substitute (Amended) by Voice Vote.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

CATEGORIAS

Media e Cultura Tribunais e Leis Família